A proposta de um novo marco regulatório do petróleo foi apresentada no dia 31 de agosto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Quatro projetos de lei foram enviados ao Congresso Nacional, em regime de urgência, para votação. São eles:

PL 5938/08 - Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

PL 5939/08 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. _ PETRO-SAL, e dá outras providências.

PL 5940/08 - Projeto do pré-sal que cria o Fundo Social - FS com a finalidade de constituir fonte regular de recursos para a realização de projetos e programas nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e tecnologia e da sustentabilidade ambiental.

PL 5941/08 - Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências.

Cópias dos projetos podem ser acessados na seção de downloads em www.petroleo.rj.gov.br.

Assessoria de Imprensa – Cajá Comunicação

2217-1400/1403

Renata Piñeiro – Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.