Fonte:09/11/2011 - PGE
Nos últimos meses temos presenciado um verdadaeiro ataque aos direitos constitucionais dos estado produtores de petróleo. Ao longo desse período muito pouco foi falado sobre o embasamento legal e sobre a validade da lei que hoje tramita em Brasília. Visando esclarecer aos interessados sobre as questões legais que envolvem a distribuição de royalties e Participações Especias, estamos divulgando em nosso site o parecer da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, redigido pelo Dr. Luís Roberto Barroso, Procurador do Estado do Rio de Janeiro. O parecer também pode ser baixado na integra através do link http://www.rj.gov.br/web/pge/exibeconteudo?article-id=321308
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